Questões de Concurso

Prefeitura de Angra dos Reis - RJ

Concurso: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Cargo: Agente Tributário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Agente Tributário

Disciplina: Direito Tributário

FC911537

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A natureza jurídica específica de um tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo a denominação e demais características formais adotadas pela lei irrelevantes para qualificá-la. Sobre as espécies tributárias, é INCORRETO afirmar que o tributo cuja obrigação tem por fato gerador:

(a)

A utilização efetiva de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte é o preço público.

(b)

Uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte é o imposto.

(c)

O exercício regular do poder de polícia, no âmbito de suas atribuições, pelo ente federativo que a instituir é a taxa.

(d)

O acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas é a contribuição de melhoria.