Questões de Concurso

Prefeitura de Angra dos Reis - RJ

Concurso: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Cargo: Agente Tributário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Agente Tributário

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

FC911549

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis (LOM), a Lei Orçamentária Anual (LOA) possui uma estrutura específica e obrigatória. Salvo eventuais disposições federais em contrário, a LOA de Angra dos Reis compreenderá:

(a)

O programa analítico de obras, com a devida especificação das secretarias municipais e/ou departamentos responsáveis.

(b)

O orçamento de investimentos das empresas em que o Município detenha qualquer parcela do capital social, independentemente do direito a voto.

(c)

As diretrizes e os objetivos estratégicos para o exercício financeiro subsequente, planejando os incentivos fiscais de forma ampliada e não regionalizada.

(d)

O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, órgãos e entidades da Administração, excluindo-se as fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal.