Questões de Concurso

Prefeitura de Angra dos Reis - RJ

Concurso: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Cargo: Agente Tributário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Agente Tributário

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

FC911550

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Determinado servidor estável do Município de Angra dos Reis pretende se afastar do serviço público para tratar de interesses particulares, cujo propósito é uma viagem de estudos por conta própria, pelo período de dez meses. Há um ano e cinco meses, o servidor foi transferido para exercer suas funções em uma nova unidade de lotação. Com amparo na Lei Municipal nº 412/1995, o servidor:

(a)

Poderá obter a licença, mas, uma vez interrompida, ele só poderá lograr nova licença para o mesmo fim após o decurso de dois anos.

(b)

Não fará jus à licença no momento, pois a lei veda a concessão a servidores transferidos antes de completarem dois anos de exercício na nova lotação.

(c)

Tem direito subjetivo à licença, desde que sem remuneração. A licença está submetida a ajustes pela Administração, mas não poderá ser negada pela autoridade competente.

(d)

Poderá gozar a licença para trato de interesse particular com remuneração integral, desde que comprovado o vínculo entre a temática de estudo e o interesse público, no que se refere às atribuições de seu cargo.