Questões de Concurso

Prefeitura de Angra dos Reis - RJ

Concurso: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Cargo: Agente Tributário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Agente Tributário

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

FC911551

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A Lei Orgânica Municipal de Angra dos Reis (LOM) estabelece diretrizes para o sistema tributário municipal. Sobre as competências e eventuais isenções tributárias previstas na LOM, assinale a afirmativa correta.

(a)

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não poderá, sob qualquer hipótese, ser progressivo.

(b)

Pertencem ao Município apenas os impostos por ele instituídos, não podendo haver participação municipal na arrecadação de impostos estaduais ou federais.

(c)

É assegurada a isenção de pagamento de ISS e de renovação de alvará de localização às livrarias e bancas de jornais instaladas no município, para venda exclusiva de livros, revistas e jornais.

(d)

O Município pode instituir impostos sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis decorrentes de fusão ou incorporação de pessoa jurídica, ainda que a atividade principal do adquirente não seja imobiliária.