Questões de Concurso

Prefeitura de Gravatal - SC

Concurso: Prefeitura de Gravatal - SC
Cargo: Enfermeiro
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Fucap

Cargo:

Enfermeiro

Disciplina: Direito Digital

FC911944

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A Lei Federal nº 13.709/2018 estabelece princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoas naturais e jurídicas. Considerando suas disposições, assinale a alternativa correta:

(a)

O tratamento de dados pessoais realizado pela Administração Pública depende prioritariamente de autorização individual expressa do titular dos dados.

(b)

O consentimento do titular afasta a necessidade de observância aos princípios da adequação e da necessidade durante o tratamento dos dados.

(c)

Dados anonimizados submetem-se integralmente ao regime jurídico da LGPD independentemente da possibilidade técnica de reversão do processo.

(d)

O tratamento de dados pessoais deve observar finalidades legítimas, específicas e informadas ao titular.

(e)

A utilização compartilhada de dados pessoais entre controladores dispensa indicação da finalidade quando houver interesse econômico comum.