Questões de Concurso

Prefeitura de Gravatal - SC

Concurso: Prefeitura de Gravatal - SC
Cargo: Enfermeiro
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Fucap

Cargo:

Enfermeiro

Disciplina: Direito Digital

FC911945

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No Município de Gravatal, determinado órgão público realizava tratamento de dados pessoais para execução de políticas públicas relacionadas à assistência social. À luz da Lei Federal nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta:

(a)

O compartilhamento de dados pessoais sensíveis entre órgãos públicos depende exclusivamente de consentimento específico do titular dos dados.

(b)

O titular dos dados possui direito de obter confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais.

(c)

A anonimização impede a incidência da LGPD ainda que o processo adotado possa ser revertido mediante utilização de meios técnicos razoáveis.

(d)

O controlador somente responderá por danos decorrentes do tratamento de dados quando comprovada intenção deliberada de violar a legislação.

(e)

O tratamento de dados pessoais pelo poder público dispensa demonstração de compatibilidade entre a finalidade informada e a execução da política pública correspondente.