Questões de Concurso

Prefeitura de Gravatal - SC

Concurso: Prefeitura de Gravatal - SC
Cargo: Enfermeiro
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Fucap

Cargo:

Enfermeiro

Disciplina: Direito Digital

FC911946

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A Lei Federal nº 13.709/2018 disciplina a atuação dos agentes de tratamento de dados pessoais, definindo atribuições e responsabilidades específicas.
Sobre essa matéria, assinale a alternativa correta:

(a)

O operador realiza o tratamento de dados pessoais conforme as instruções fornecidas pelo controlador.

(b)

O encarregado possui competência decisória autônoma para autorizar compartilhamento internacional de dados independentemente do controlador.

(c)

O controlador responde exclusivamente pelas operações de tratamento executadas diretamente sob sua supervisão física imediata.

(d)

O operador poderá reutilizar dados recebidos para finalidades compatíveis com interesses comerciais supervenientes não vedados expressamente pelo controlador.

(e)

O consentimento do titular afasta a responsabilidade dos agentes de tratamento quanto à adoção de medidas de segurança aptas à proteção dos dados pessoais.