Questões de Concurso

UNIFAE - SP

Concurso: UNIFAE - SP
Cargo: Assistente Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IPEFAE

Cargo:

Assistente Jurídico

Disciplina: Direito Tributário

FC912180

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De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa correta sobre as disposições gerais do Sistema Tributário Nacional.

(a)

A natureza jurídica do tributo é determinada pela destinação legal do produto de sua arrecadação, sendo irrelevante o fato gerador da respectiva obrigação.

(b)

A competência tributária pode ser delegada de forma plena, a qualquer título, a pessoa jurídica de direito público ou privado, mediante autorização legislativa.

(c)

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

(d)

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes a denominação e demais características formais adotadas pela lei.