Questões de Concurso

SEPLAG-MG

Concurso: SEPLAG-MG
Cargo: Administração, Gestão Pública e Transversalidade
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

LEGALLE CONCURSOS

Cargo:

Administração, Gestão Pública e Transversalidade

Disciplina: Direitos Humanos

FC912383

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A Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais estabelece diretrizes fundamentais de harmonização entre as políticas culturais e os direitos humanos. Qual é a orientação quanto a essa correlação normativa?

(a)

Permite-se que os Estados implementem medidas restritivas aos direitos civis e políticos, caso seja provado que tais direitos representam risco imediato para a integridade de uma cultura nativa.

(b)

Ninguém poderá invocar as disposições da Convenção para atentar contra as liberdades fundamentais da Declaração Universal dos Direitos Humanos e garantidos pelo direito internacional, ou para limitar o âmbito de sua aplicação.

(c)

Institui o princípio da subordinação direta dos direitos culturais às diretrizes estritas do Fundo Monetário Internacional em assuntos que envolvam produções com viés econômico.

(d)

Considera as práticas e tradições culturais superiores aos direitos fundamentais, desde que formalmente decretadas como patrimônio comum por lei nacional.