Questões de Concurso

SEPLAG-MG

Concurso: SEPLAG-MG
Cargo: Técnico em Atividades de Pesquisa e Ensino
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

LEGALLE CONCURSOS

Cargo:

Técnico em Atividades de Pesquisa e Ensino

Disciplina: Direito Constitucional

FC912429

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Com base nos requisitos de estruturação do ordenamento e no princípio da legalidade, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A característica de abstração exige que o corpo normativo descreva episodios empíricos e contingências materiais cotidianas vivenciadas pelos órgãos governamentais-

(b)

O atributo intrínseco da generalidade proíbe a estruturação de legislações direcionadas a pessoas singulares, instituições de mercado específicas ou atores civis restritos.

(c)

A condição formal de autoaplicabilidade condiciona a executoriedade de qualquer lei promulgada à formulação prévia de atos regulamentares emitidos pelo Poder Executivo.

(d)

As técnicas de redação garantem que os textos jurídicos apresentem legitimidade axiomática, desvinculando o seu valor moral da autoridade política que os instituiu.