Questões de Concurso

Prefeitura de Ivorá - RS

Concurso: Prefeitura de Ivorá - RS
Cargo: Técnico em Enfermagem
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico em Enfermagem

Disciplina: Direito Constitucional

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De acordo com o art. 21 da Constituição Federal de 1988, compete à União:

(a)

Elaborar e executar planos internacionais e multirregionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

(b)

Estabelecer as áreas, mas não fixar as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma de condomínio.

(c)

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

(d)

Exercer a classificação, para efeito vinculante, de diversões privadas e de programas de rádio e televisão.