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O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE prevê normas para
fiscalizar a política do desarmamento e de combate à violência doméstica infringida a jovens.
apurar a efetivação da Lei de Diretrizes e Bases.
organizar o Cadastro Nacional de escolas do ensino Infantil.
padronizar material didático-escolar distribuídos para o ensino fundamental e médio.
padronizar os procedimentos jurídicos envolvendo menores de idade que vão desde a apuração do ato infracional até as medidas socioeducativas.
