Questões de Concurso

Prefeitura de Sarandi - RS

Concurso: Prefeitura de Sarandi - RS
Cargo: Agente de Trânsito e Agente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Agente de Trânsito e Agente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC913317

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De acordo com a Constituição Federal, em situação de perigo público iminente, qual providência constitucional pode ser adotada em relação à propriedade particular?

(a)

A autoridade competente pode utilizar a propriedade particular, assegurada indenização posterior ao proprietário, se houver dano.

(b)

A propriedade particular pode ser temporariamente ocupada pela Administração Pública, sem direito à indenização, por se tratar de situação excepcional.

(c)

O uso da propriedade particular depende de autorização judicial prévia e indenização antecipada.

(d)

A propriedade particular pode ser requisitada em situações de urgência, não sendo devida indenização quando houver prejuízo material comprovado.