Questões de Concurso

No exercício de suas atribuições, um Assistente de Educação atua em unidade escolar da rede pública e realiza atividades que envolvem o tratamento de dados pessoais de alunos e responsáveis. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), assinale a alternativa correta:

(a)

O princípio da adequação permite que dados pessoais coletados para fins pedagógicos sejam utilizados para finalidades administrativas diversas, ainda que não previstas no momento da coleta.

(b)

Dados pessoais sensíveis de alunos somente podem ser tratados quando houver consentimento específico e destacado do responsável legal, independentemente da finalidade do tratamento.

(c)

O princípio da necessidade autoriza a administração pública a manter dados pessoais de alunos por tempo indeterminado, desde que utilizados exclusivamente para fins educacionais.

(d)

O tratamento de dados pessoais pela administração pública depende, como regra geral, do consentimento do titular, inclusive quando destinado à execução de políticas públicas educacionais.

(e)

O tratamento de dados pessoais pela administração pública é permitido quando necessário ao cumprimento de obrigação legal ou à execução de políticas públicas previstas em lei ou regulamento, observados os princípios estabelecidos pela LGPD.