Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Tio Hugo (RS)

FC913624

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A Lei Orgânica do Município de Tio Hugo (RS) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação aos princípios que regem o Município, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos primordiais da Lei Orgânica.

(a)

Garantir a autonomia municipal em todos os aspectos, incluindo a criação de impostos e a definição de políticas de segurança pública estaduais.

(b)

Promover o bem-estar de todos os munícipes, assegurando os direitos sociais e individuais, a liberdade e a igualdade, por meio da organização e do funcionamento dos seus órgãos.

(c)

Centralizar as decisões administrativas na figura do Prefeito, limitando a participação do Poder Legislativo e da sociedade civil.

(d)

Estabelecer um regime de cooperação obrigatória com os municípios vizinhos para a gestão de recursos hídricos, sem a necessidade de aprovação legislativa.

(e)

Priorizar o desenvolvimento econômico em detrimento das questões ambientais e sociais, conforme determinação expressa no texto legal.