Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Tio Hugo (RS)

FC913625

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O Poder Legislativo no Município de Tio Hugo (RS) é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores. A Lei Orgânica detalha as competências e prerrogativas desses agentes públicos. Considerando a estrutura e as funções do Poder Legislativo municipal, qual das seguintes atribuições é exclusiva da Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica?

(a)

Sancionar e vetar leis aprovadas pelo Poder Executivo, bem como nomear e exonerar Secretários Municipais.

(b)

Julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito nos crimes de responsabilidade e determinar a instauração de processo contra eles.

(c)

Elaborar o plano diretor do município e aprovar o orçamento anual, sem a necessidade de consulta popular.

(d)

Representar o Município em solenidades oficiais e firmar convênios com entidades privadas de interesse social.

(e)

Executar as políticas públicas definidas pelo Poder Executivo e fiscalizar a aplicação dos recursos federais.