Questões de Concurso

Acerca das normas referentes ao Poder Executivo, contidas na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

(a)

Compete privativamente ao Presidente da República propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto na Constituição.

(b)

Compete privativamente ao Presidente da República prover e extinguir os cargos públicos estaduais, na forma da lei.

(c)

O Presidente da República poderá delegar a atribuição de editar medidas provisórias com força de lei aos Ministros de Estado, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

(d)

O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça.

(e)

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional nos crimes de responsabilidade.