Questões de Concurso

De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), é correto afirmar que:

(a)

o Estado costeiro tem o direito de parar ou desviar da sua rota um navio estrangeiro que passe pelo mar territorial, a fim de exercer a sua jurisdição civil em relação a uma pessoa que se encontre a bordo.

(b)

na zona econômica exclusiva, o Estado costeiro não tem jurisdição no que se refere à proteção e preservação do meio marinho, pois não possui soberania.

(c)

a passagem é inocente desde que não seja prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Estado costeiro, e deve efetuar-se de conformidade com a CNUDM e demais normas de direito internacional.

(d)

na zona econômica exclusiva, o Estado costeiro tem o direito exclusivo de construir e de autorizar e regulamentar a construção, operação e utilização de ilhas artificiais, mas não pode criar em volta dessas ilhas zonas de segurança.

(e)

todos os Estados devem cooperar em toda a medida do possível na repressão da pirataria no alto mar, bem como no mar territorial de qualquer Estado.