Questões de Concurso

Quadro Técnico

Concurso: Quadro Técnico
Cargo: Direito -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Marinha

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

FC913780

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Com relação às disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM) sobre a Polícia Judiciária Militar, assinale a opção correta.

(a)

Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de posto superior ao do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva remunerada ou não, ou reformado.

(b)

Não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto, desde que mais velho.

(c)

Compete à Polícia Judiciária Militar apurar os crimes militares e comuns, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.

(d)

O exercício da polícia judiciária militar se dá em todo o território nacional por todas as autoridades militares, independentemente das respectivas jurisdições.

(e)

Se o indiciado é oficial da reserva ou reformado, deve prevalecer, para a delegação, a antiguidade de posto.