Questões de Concurso

Em relação ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme os entendimentos jurisprudenciais mais recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

(a)

É vedada a aplicação do ANPP aos crimes militares, pois é incompatível com a hierarquia e a disciplina militares.

(b)

É permitida a aplicação do ANPP em matéria penal militar, tendo em vista a interpretação sistemática dos art. 28-A, § 2º do Código de Processo Penal, e art. 3º do Código de Processo Penal Militar.

(c)

É vedada a aplicação do ANPP aos crimes militares, tendo em vista que o art. 28-A do Código de Processo Penal se opõe a sua aplicação no âmbito da Justiça Militar.

(d)

É vedada a aplicação do ANPP aos crimes militares, tendo em vista a ausência de regulamentação legislativa específica.

(e)

É permitida a aplicação do ANPP aos crimes militares, desde que venha a existir regulamentação legislativa específica.