Questões de Concurso

Quadro Técnico

Concurso: Quadro Técnico
Cargo: Direito -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Marinha

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direitos Humanos

FC913788

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De acordo com o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, assinale a opção correta.

(a)

A sede do Tribunal será em Roma, Itália ("o Estado anfitrião").

(b)

Mesmo se entender conveniente, o Tribunal não poderá funcionar em outro local, de acordo com os termos do Estatuto.

(c)

A competência do Tribunal restringir-se-á aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto, neles compreendido o crime ambiental de extensão local.

(d)

A jurisdição do Tribunal Penal Internacional é substitutiva às jurisdições penais nacionais dos Estados Partes.

(e)

O Tribunal terá personalidade jurídica internacional.