Questões de Concurso

Quadro Técnico

Concurso: Quadro Técnico
Cargo: Direito -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Marinha

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

FC913800

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Para a definição da competência da Justiça Militar, assinale a opção correta, conforme o entendimento jurisprudencial recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

(a)

É suficiente observar o critério subjetivo, bastando o delito ser praticado por militar em atividade, em serviço ou não.

(b)

É suficiente observar o critério subjetivo, bastando o delito ser praticado por militar em atividade, desde que não esteja em serviço.

(c)

Faz-se necessária a observância do critério subjetivo aliado ao critério objetivo, ou seja, o delito precisa ser cometido por militar em atividade (em serviço ou não) e ferir bem jurídico afeto ao meio militar.

(d)

A mera condição da vítima e do agressor tem a virtude de acionar a competência da Justiça Militar, mesmo que não haja vínculo direto com o desempenho de atividade militar.

(e)

Os critérios objetivo e subjetivo não são relevantes para a definição da competência da Justiça Militar.