Questões de Concurso

Prefeitura de Manaus - AM

Concurso: Prefeitura de Manaus - AM
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC914254

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À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre segurança pública, assinale a afirmativa correta.

(a)

Guardas Municipais não podem realizar busca pessoal em via pública quando houver fundada suspeita de prática delitiva.

(b)

É constitucional a inclusão de instituto socioeducativo estadual no rol de órgãos responsáveis pela segurança pública da respectiva unidade federativa.

(c)

O fato de as Guardas Municipais não haverem sido incluídas nos incisos do art. 144, caput, da CF/88, afasta a constatação de que elas exercem atividade de segurança pública e integram o Sistema Único de Segurança Pública.

(d)

É constitucional norma estadual que permite o aproveitamento transitório e por prazo certo de policiais militares da reserva remunerada em tarefas relacionadas ao planejamento e assessoramento no âmbito da Polícia Militar ou para integrarem a segurança patrimonial em órgão da Administração Pública.