Questões de Concurso

Após uma intervenção enérgica da Guarda Municipal de Manaus (GMM) para contornar uma confusão generalizada no Terminal de Integração 1 (T1), um grupo de usuários do transporte público decide protocolar formalmente uma queixa na GMM por supostos excessos praticados pela guarnição. Paralelamente a isso, imagens das câmeras de segurança mostraram condutas que, independentemente da denúncia popular, podem configurar grave infração disciplinar interna, exigindo célere apuração oficial. Considerando o Estatuto da Guarda Municipal de Manaus (EGMM) – Lei Complementar nº 16/2021 e, também, a legislação federal sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

(a)

Nos termos do EGMM, o controle é realizado por um ente híbrido denominado Comissão de Disciplina Ética, cujos membros são nomeados dentre os vereadores do município, superintendentes e inspetores da GMM.

(b)

O funcionamento da GMM é acompanhado por órgãos próprios. No cenário apresentado, caberá à Corregedoria receber as queixas dos cidadãos como órgão de controle externo, e à Ouvidoria exercer o controle punitivo disciplinar interno sobre as imagens capturadas.

(c)

As denúncias dos cidadãos recebidas pela GMM devem ser remetidas à Polícia Investigativa. Após verificação da procedência das denúncias pela Polícia Civil do Amazonas, a Corregedoria da GMM poderá instaurar apuração dos fatos para eventual disciplinamento dos Guardas Municipais envolvidos.

(d)

O acompanhamento dos fatos se dará mediante o controle interno exercido pela Corregedoria da GMM, responsável por apurar as infrações disciplinares dos agentes; e pela Ouvidoria (GMM), cuja atribuição é receber e apurar as denúncias e representações externas sobre os atos considerados ilegais ou arbitrários.