Um contribuinte de Jaguaribe (CE) busca regularizar sua situação fiscal para participar de uma licitação pública. Para tanto, necessita obter uma Certidão Negativa de Débitos. A emissão de certidões negativas é uma das funções da administração tributária, essencial para a comprovação da regularidade fiscal. Com base no funcionamento do sistema tributário, assinale a alternativa que apresenta a finalidade principal da certidão negativa de débitos.