Questões de Concurso

O Código Tributário Nacional (CTN), em seus artigos 194 a 200, estabelece as diretrizes da Administração Tributária, com foco na fiscalização. Uma empresa do ramo de comércio varejista em Jaguaribe (CE) foi submetida a uma fiscalização de rotina. Considerando os poderes e limites da fiscalização tributária, assinale a alternativa que descreve corretamente a atuação do Fisco.

(a)

A fiscalização tributária, por ser uma atividade de controle, pode examinar quaisquer documentos da empresa, mesmo que não relacionados diretamente com o tributo objeto da fiscalização, a fim de verificar a saúde financeira geral do contribuinte.

(b)

As autoridades fiscais possuem amplos poderes para examinar livros, documentos e mercadorias, mas esses poderes são limitados pelos princípios constitucionais e devem respeitar a intimidade e a vida privada do contribuinte.

(c)

A legislação tributária pode estabelecer sigilos e restrições ao acesso a documentos empresariais que prevalecem sobre o direito de fiscalização do Fisco, garantindo a privacidade das informações comerciais.

(d)

A fiscalização tributária alcança apenas os contribuintes diretos, excluindo pessoas com imunidade tributária ou isenção pessoal, pois estas não possuem obrigações tributárias a serem verificadas.

(e)

Os termos de fiscalização devem ser lavrados sempre em separado dos livros fiscais do contribuinte, e uma cópia deve ser entregue ao fiscalizado somente se houver solicitação expressa.