Questões de Concurso

A administração tributária, conforme o Código Tributário Nacional, compreende a fiscalização, a dívida ativa e as certidões negativas. Um contribuinte em Jaguaribe (CE) teve seu crédito tributário constituído e inscrito em Dívida Ativa. Em relação à fiscalização e seus desdobramentos, julgue a afirmação: A representação fiscal para fins penais, instaurada pela autoridade administrativa em casos de suspeita de crime contra a ordem tributária, prescinde do exaurimento do processo administrativo tributário para ser encaminhada ao Ministério Público.

(a)

Correto, pois o Ministério Público pode iniciar a investigação criminal independentemente da conclusão do processo administrativo tributário.

(b)

Incorreto, pois o Superior Tribunal de Justiça entende que a representação fiscal para fins penais só pode ser encaminhada após o esgotamento das instâncias administrativas, garantindo a certeza da infração tributária.

(c)

Correto, pois a legislação tributária prevê que a atuação penal do Estado é independente da administrativa, permitindo a atuação simultânea dos órgãos.

(d)

Incorreto, pois o Código Tributário Nacional estabelece que a fiscalização deve ser concluída antes de qualquer medida de caráter penal, visando evitar dupla punição.

(e)

Correto, pois a representação fiscal para fins penais é um dever da autoridade administrativa e não pode ser obstaculizada por procedimentos administrativos internos.