Questões de Concurso

Após a conclusão de um processo administrativo fiscal em Jaguaribe (CE), foi constatada a existência de um crédito tributário não pago por uma empresa. A Procuradoria Fiscal do Município informou que o crédito foi devidamente inscrito em Dívida Ativa. O representante legal da empresa, preocupado com as consequências, busca entender o que significa essa inscrição e quais os próximos passos que o município poderá tomar para efetuar a cobrança do valor devido.

(a)

A inscrição em Dívida Ativa é apenas um registro interno do débito e não possui efeitos práticos para a cobrança, que se limitará a novas notificações administrativas.

(b)

Uma vez inscrito em Dívida Ativa, o crédito tributário pode ser cobrado judicialmente por meio de execução fiscal, com possibilidade de penhora de bens do devedor e protesto da certidão da dívida ativa.

(c)

A inscrição em Dívida Ativa extingue o crédito tributário, pois representa o reconhecimento formal de que o débito não poderá ser cobrado, servindo apenas para fins estatísticos.

(d)

A Dívida Ativa só pode ser cobrada se o contribuinte for notificado pessoalmente em até 30 dias após a inscrição, sob pena de prescrição automática do débito.

(e)

A inscrição em Dívida Ativa permite apenas a cobrança administrativa, sendo vedada a utilização do processo de execução fiscal para créditos municipais.