Questões de Concurso

Um cidadão de Jaguaribe (CE) pretende realizar a compra de um imóvel e, para tanto, necessita obter uma Certidão Negativa de Débitos Municipais. Ele possui débitos de IPTU referentes a anos anteriores que não foram pagos e deseja saber se a existência desses débitos o impede de obter a certidão e quais as implicações para a transação imobiliária.

(a)

A existência de débitos de IPTU não impede a emissão de uma Certidão Negativa de Débitos, pois este tributo incide sobre a propriedade e não sobre a transação imobiliária.

(b)

Uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa pode ser emitida mesmo com débitos de IPTU em aberto, desde que estes estejam com exigibilidade suspensa.

(c)

A emissão de Certidão Negativa de Débitos Municipais é condicionada à inexistência de quaisquer débitos tributários municipais, incluindo IPTU e ITBI, sendo que a existência de débitos de IPTU resultará na emissão de Certidão Positiva.

(d)

A Certidão Negativa de Débitos Municipais abrange apenas tributos sobre serviços; débitos de IPTU são tratados em certidões específicas e não afetam a certidão geral.

(e)

O contribuinte pode obter a Certidão Negativa de Débitos mesmo com o IPTU atrasado, desde que comprove que o imóvel não está registrado em seu nome no momento da solicitação.