Questões de Concurso

A Prefeitura de Jaguaribe (CE) está promovendo uma campanha de regularização fiscal para incentivar os contribuintes a quitarem seus débitos tributários. Um empresário, proprietário de uma rede de lojas na cidade, possui diversas pendências de IPTU e ITBI acumuladas ao longo dos anos. Ele procura um advogado tributarista para entender as consequências de não regularizar esses débitos e quais os procedimentos cabíveis para a quitação e eventual parcelamento.

(a)

O não pagamento do IPTU e do ITBI pode levar à inscrição do débito em Dívida Ativa, com a possibilidade de protesto extrajudicial e execução fiscal, mas não impede a transferência de imóveis.

(b)

Débitos de IPTU e ITBI, uma vez inscritos em Dívida Ativa, podem ser cobrados judicialmente através de execução fiscal, e a falta de pagamento impede a emissão de certidão negativa de débitos, essencial para transações imobiliárias e participação em licitações.

(c)

O IPTU é um tributo que prescreve em 3 anos, enquanto o ITBI, por ser um imposto sobre transmissão de bens, não prescreve, sendo cobrado a qualquer tempo.

(d)

Apenas o IPTU pode ser inscrito em Dívida Ativa; o ITBI, por ser um imposto de competência estadual, é regulado por legislação específica e não segue as regras municipais de cobrança.

(e)

O parcelamento de débitos de IPTU e ITBI só é permitido para pessoas físicas; empresas com débitos em atraso estão sujeitas exclusivamente à execução fiscal.