Questões de Concurso

Um auditor fiscal do município de Jaguaribe (CE) está conduzindo uma fiscalização em uma empresa de serviços para verificar o correto recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS). Durante a diligência, o auditor identifica inconsistências significativas entre as notas fiscais emitidas e as declarações prestadas ao fisco. Ele precisa formalizar o início do procedimento fiscalizatório de acordo com as normas estabelecidas no Código Tributário Nacional.

(a)

O auditor deve iniciar a fiscalização informalmente, apenas solicitando os documentos ao contribuinte, pois a formalização com lavratura de termo só é exigida em casos de apreensão de mercadorias.

(b)

A legislação tributária exige que a autoridade administrativa, ao iniciar uma diligência de fiscalização, lavre os termos necessários para documentar o início do procedimento, garantindo transparência e controle de prazos.

(c)

O procedimento de fiscalização pode ser iniciado a qualquer tempo, sem necessidade de documentação formal, desde que o auditor tenha fundadas razões para suspeitar de infração tributária.

(d)

A lavratura de termo de início de fiscalização é facultativa e só se torna obrigatória se o contribuinte se recusar a colaborar com a auditoria.

(e)

O termo de início de fiscalização deve ser entregue ao contribuinte apenas após a conclusão da auditoria, para que ele tome ciência das irregularidades encontradas.