Questões de Concurso

Um contribuinte de Jaguaribe (CE) foi notificado pela Secretaria da Fazenda Municipal para apresentar diversos documentos e livros contábeis referentes a operações comerciais dos últimos cinco anos. A notificação visa apurar a correta apuração e recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS). O contribuinte alega que alguns desses documentos são protegidos por sigilo comercial e que a fiscalização não teria o direito de acessá-los. Diante dessa situação, qual o entendimento legal sobre o poder da fiscalização tributária municipal em relação a documentos protegidos por sigilo?

(a)

A fiscalização tributária municipal não tem o poder de examinar documentos protegidos por sigilo comercial, mesmo que sejam relevantes para a apuração de tributos municipais, pois o sigilo comercial é absoluto.

(b)

O Código Tributário Nacional estabelece que, para fins de fiscalização tributária, não se aplicam disposições legais que excluam ou limitem o direito das autoridades fiscais de examinar livros, arquivos e documentos, prevalecendo o poder fiscalizatório sobre o sigilo comercial.

(c)

A fiscalização municipal pode examinar documentos protegidos por sigilo comercial apenas mediante autorização judicial expressa, mesmo que a lei tributária preveja o contrário.

(d)

O sigilo comercial protege os documentos de forma irrestrita, e a fiscalização só pode solicitar informações genéricas, sem acesso direto aos papéis e livros contábeis do contribuinte.

(e)

Apenas documentos fiscais podem ser examinados pela fiscalização; documentos comerciais, mesmo que relacionados às operações tributáveis, estão fora do alcance do poder fiscalizatório.