Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Código Tributário Municipal

FC914583

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Após a constatação de débitos tributários não pagos em Jaguaribe (CE), a Procuradoria-Geral do Município iniciou o processo de inscrição de ofício na Dívida Ativa. Um contribuinte, ao tentar regularizar sua situação, questionou o prazo para a prescrição dos créditos tributários.

(a)

O prazo para a prescrição dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa é de 10 anos, contados da data da inscrição, conforme estabelecido pelo Código Tributário Nacional.

(b)

A prescrição dos créditos tributários ocorre em 5 anos, contados da data em que se tornaram devidos, sendo que a inscrição em Dívida Ativa interrompe o prazo.

(c)

Uma vez inscrito em Dívida Ativa, o crédito tributário não prescreve, pois se trata de um débito com a fazenda pública.

(d)

O prazo de prescrição para a cobrança judicial da Dívida Ativa é de 2 anos, a partir da data da notificação do contribuinte.

(e)

A prescrição dos créditos tributários é de 3 anos, sendo que a citação em ação judicial de cobrança suspende o prazo.