Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Código Tributário Municipal

FC914584

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Uma microempresa estabelecida em Jaguaribe (CE) que atua no ramo de prestação de serviços de consultoria foi notificada sobre o lançamento de ISS. A empresa alega ter direito a uma isenção prevista em lei municipal para empresas de pequeno porte que prestam serviços de tecnologia. No entanto, a fiscalização aponta que a atividade de consultoria não se enquadra na definição legal de serviços de tecnologia.

(a)

A isenção tributária é um direito adquirido e, uma vez prevista em lei, deve ser aplicada automaticamente, independentemente da natureza exata da atividade prestada.

(b)

O crédito tributário pode ser extinto por isenção, que é uma dispensa legal do pagamento, concedida em caráter geral ou em casos específicos, mas a aplicabilidade depende do estrito cumprimento dos requisitos legais.

(c)

A isenção concedida a empresas de pequeno porte se aplica a todas as atividades desenvolvidas por elas, bastando que a empresa se enquadre nesse porte.

(d)

O crédito tributário, uma vez constituído, não pode mais ser objeto de isenção, mesmo que a lei preveja essa possibilidade.

(e)

A isenção é um benefício concedido pela administração pública de forma discricionária, podendo ser revogada a qualquer momento, mesmo que prevista em lei.