Questões de Concurso

Um contribuinte de Jaguaribe (CE) foi notificado pela fiscalização municipal sobre inconsistências em suas declarações de Imposto sobre Serviços (ISS). Durante a auditoria, os fiscais solicitaram acesso a livros contábeis e documentos comprobatórios de receitas e despesas. O contribuinte questiona a amplitude desse poder fiscalizatório, alegando que certas informações são protegidas por sigilo comercial.

(a)

A fiscalização municipal não pode exigir a apresentação de livros contábeis e documentos comerciais, pois estes são protegidos por sigilo inerente à atividade empresarial.

(b)

O poder fiscalizatório da administração tributária é limitado e não pode acessar documentos comerciais, exceto mediante ordem judicial específica.

(c)

Para fins de fiscalização tributária, o Código Tributário Nacional permite que as autoridades examinem mercadorias, livros, arquivos e documentos comerciais, sem aplicação de disposições legais que excluam ou limitem esse direito.

(d)

O acesso a livros contábeis e documentos comerciais pela fiscalização tributária só é permitido após o esgotamento de todas as outras formas de verificação de informações.

(e)

O sigilo comercial impede a fiscalização tributária de acessar qualquer documento que não seja estritamente fiscal, como notas fiscais e guias de recolhimento.