Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Código Tributário Municipal

FC914587

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A Secretaria da Fazenda de Jaguaribe (CE) iniciou um procedimento fiscalizatório contra uma empresa que apresentava indícios de sonegação fiscal. Ao final do processo administrativo tributário, constatou-se a prática da infração. A autoridade fiscal precisa decidir sobre a representação para fins penais.

(a)

A representação fiscal para fins penais só pode ser encaminhada ao Ministério Público após o trânsito em julgado da decisão administrativa que confirmou a infração tributária.

(b)

A divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais é estritamente vedada, mesmo que o contribuinte tenha praticado sonegação fiscal comprovada.

(c)

O encaminhamento de representação fiscal para fins penais pela administração pública ao Ministério Público prescinde do esgotamento do processo administrativo tributário, pois o crime fiscal é autônomo.

(d)

Não é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais, sendo dever da autoridade administrativa encaminhá-las ao Ministério Público após a constatação da infração em processo administrativo.

(e)

A representação fiscal para fins penais só pode ser feita se houver requisição expressa do Poder Judiciário, sob pena de nulidade.