Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Jaguaribe (CE), ao analisar a documentação referente à constituição de uma nova empresa que pretende prestar serviços ao município, deparou-se com a necessidade de verificar a regularidade do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A correta identificação e registro dessa informação são fundamentais para a formalização das relações comerciais e fiscais.

(a)

O CNPJ é um número de inscrição atribuído a pessoas físicas para fins de controle fiscal e previdenciário, sendo obrigatório para todos os cidadãos que exercem atividade remunerada.

(b)

O CNPJ é um registro único e obrigatório para todas as entidades jurídicas, incluindo microempreendedores individuais, empresas e organizações sem fins lucrativos, emitido pela Receita Federal do Brasil.

(c)

A obtenção do CNPJ é opcional para empresas que operam em regime de tributação simplificada, como o Simples Nacional, que utilizam um número de inscrição estadual como identificador principal.

(d)

O CNPJ é um documento de constituição da empresa, similar à Junta Comercial, e deve ser renovado anualmente para manter sua validade perante os órgãos públicos.

(e)

A Pessoa Jurídica pode operar legalmente sem o CNPJ por um período determinado, desde que possua o alvará de funcionamento emitido pela prefeitura local.