Questões de Concurso

Prefeitura de Campo Alegre - SC

Concurso: Prefeitura de Campo Alegre - SC
Cargo: Agente Operacional I/Auxiliar Operacional
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Agente Operacional I/Auxiliar Operacional

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC914983

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Na organização administrativa do território municipal, bairros, distritos e vilas possuem regras próprias de formação e identificação. Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

(a)

Os bairros correspondem a partes do território municipal situadas fora da sede, com autonomia administrativa própria.

(b)

Os distritos são criados por ato direto da Prefeitura, sem necessidade de consulta às populações interessadas.

(c)

As vilas podem resultar da subdivisão de distritos, conforme previsão em lei.

(d)

A criação de distritos exige, na povoação-sede, cem moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.