Questões de Concurso

Um servidor público recém-empossado em um município do Ceará se depara com a necessidade de interpretar um dispositivo da Lei Orgânica Municipal que trata da organização administrativa. Ao consultar a doutrina, ele se depara com diferentes classificações de normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade e eficácia. Para auxiliar em sua compreensão, é fundamental distinguir as normas de eficácia plena, contida e limitada.

(a)

Normas de eficácia plena são aquelas que, desde o momento de sua entrada em vigor, já produzem todos os seus efeitos essenciais, não dependendo de legislação posterior para sua aplicabilidade direta, imediata e integral.

(b)

Normas de eficácia contida possuem aplicabilidade direta e imediata, mas sua extensão pode ser restringida por leis posteriores que estabeleçam qualificações ou restrições ao seu exercício.

(c)

Normas de eficácia limitada são aquelas que, por dependerem de regulamentação posterior para produzirem seus efeitos, não podem servir como parâmetro para controle de constitucionalidade de leis que lhes sejam contrárias.

(d)

A classificação das normas constitucionais quanto à eficácia e aplicabilidade é unânime entre todos os doutrinadores do Direito Constitucional brasileiro, não havendo divergências interpretativas.

(e)

Normas de eficácia limitada, mesmo que não regulamentadas, possuem aplicabilidade integral, garantindo que todos os seus preceitos sejam cumpridos imediatamente após a promulgação da Constituição.