Questões de Concurso

Um projeto de lei federal que visa alterar a divisão de competências legislativas entre a União, os Estados e os Municípios está em tramitação no Congresso Nacional. A proposta suscita debates sobre a autonomia dos entes federativos e a repartição de responsabilidades em áreas como saúde e educação. É crucial analisar a Constituição Federal para entender os limites e as possibilidades dessa alteração.

(a)

A repartição de competências legislativas é imutável, sendo vedada qualquer alteração por meio de lei ordinária federal, mesmo que haja consenso entre os entes federativos.

(b)

A Constituição Federal estabelece um rol taxativo de competências exclusivas da União, sendo as demais competências concorrentes ou remanescentes, passíveis de delegação aos estados e municípios.

(c)

A União possui competência privativa para legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, cabendo aos estados a competência suplementar.

(d)

As competências legislativas da União, dos Estados e do Distrito Federal são concorrentes em matérias como direito tributário, financeiro, econômico e urbanístico, cabendo aos estados a norma geral e aos demais a norma suplementar.

(e)

A Constituição Federal prevê competências exclusivas da União, competências concorrentes e competências suplementares dos estados e do Distrito Federal, não havendo espaço para a criação de novas competências por lei ordinária.