Questões de Concurso

Um cidadão de Jaguaribe (CE) busca informações sobre como participar ativamente das decisões que afetam o desenvolvimento urbano de seu município. Ele deseja entender os mecanismos previstos na Lei Orgânica Municipal para a gestão da política urbana e o direito à cidade, especialmente no que tange à função social da propriedade e ao planejamento urbano.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Jaguaribe (CE) estabelece que a política urbana será definida exclusivamente pelo Poder Executivo, sem a necessidade de consulta ou participação popular.

(b)

O planejamento urbano em Jaguaribe (CE) deve observar a função social da propriedade, garantindo que o uso do solo atenda aos interesses coletivos e às necessidades da população, conforme diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica.

(c)

A Lei Orgânica Municipal de Jaguaribe (CE) veda a criação de instrumentos de política urbana, como o plano diretor, priorizando a livre iniciativa e o desenvolvimento imobiliário sem restrições.

(d)

A participação popular na política urbana de Jaguaribe (CE) é restrita a audiências públicas promovidas anualmente, sem a possibilidade de proposição de emendas ou sugestões concretas pelos munícipes.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Jaguaribe (CE) determina que a função social da propriedade urbana se resume ao pagamento de impostos, desconsiderando o uso e a localização do imóvel.