Questões de Concurso

Após a aprovação de uma lei municipal em Jaguaribe que, segundo um grupo de cidadãos, restringe indevidamente o direito de reunião pacífica, um mandado de segurança coletivo foi impetrado. Os impetrantes alegam que a lei, ao impor exigências excessivas para a realização de manifestações, violou o direito fundamental de reunião previsto na Constituição Federal, tornando inviável o exercício desse direito sem a devida autorização prévia e detalhada.

(a)

O Mandado de Segurança Coletivo é a medida adequada para questionar a constitucionalidade de lei municipal que restringe direito fundamental, pois visa proteger direitos difusos e coletivos de forma célere.

(b)

O Mandado de Injunção é a via correta, pois se destina a sanar omissão legislativa que impossibilita o exercício de direitos e liberdades constitucionais, e a lei municipal, ao criar barreiras, representa uma forma de omissão em garantir o direito de reunião.

(c)

O Habeas Corpus é a ação cabível, pois a restrição ao direito de reunião pode, em última análise, afetar a liberdade de locomoção dos cidadãos que desejam se manifestar.

(d)

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) seria o instrumento apropriado, pois visa declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, e neste caso, a lei municipal também pode ser objeto de controle concentrado.

(e)

O Mandado de Segurança Coletivo é cabível, pois visa proteger direito líquido e certo, e a alegação de restrição excessiva ao direito de reunião configura a violação desse direito, necessitando de provimento judicial para restabelecer a normalidade.