Questões de Concurso

Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Jaguaribe, o vereador João Silva propôs um projeto de lei que visava regulamentar a criação de novas feiras livres no município. A proposição gerou debate sobre a necessidade de uma norma infraconstitucional para detalhar os procedimentos e requisitos para a autorização dessas feiras, considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso II, estabelece que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

(a)

A norma constitucional citada, por sua natureza autoaplicável e integral, dispensa qualquer regulamentação infraconstitucional para sua plena eficácia, permitindo a criação imediata de feiras livres sem necessidade de lei específica.

(b)

Por se tratar de norma de eficácia contida, a Constituição Federal estabelece um direito que pode ser restringido por lei, sendo a regulamentação por projeto de lei municipal um exemplo de exercício dessa restrição, mas não a única forma de sua aplicação.

(c)

A Constituição Federal, ao prever a necessidade de lei para obrigar ou proibir condutas, demonstra que a norma em questão é de eficácia limitada, dependendo de lei específica para que seus efeitos sejam plenamente aplicados no caso concreto.

(d)

A proposição do vereador João Silva trata de uma norma de eficácia plena, que produz todos os seus efeitos desde logo, independentemente de qualquer regulamentação posterior, sendo a lei municipal apenas um ato de detalhamento secundário.

(e)

Normas constitucionais de eficácia plena, como a do inciso II do artigo 5º, podem ser complementadas por leis, mas nunca restringidas, garantindo que a liberdade ali prevista seja absoluta e irrestrita.