Concurso:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Ao examinar as atribuições do Poder Legislativo municipal, é
preciso distinguir as matérias decididas com participação do
Prefeito daquelas exercidas pela Câmara Municipal em caráter
exclusivo. Com base na Lei Orgânica do Município, a competência
exclusiva da Câmara Municipal está corretamente indicada em: