Questões de Concurso

Prefeitura de Campo Alegre - SC

Concurso: Prefeitura de Campo Alegre - SC
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC915163

notificar erro

O Código de Processo Civil disciplina a ação rescisória como instrumento excepcional de desconstituição de decisões transitadas em julgado. Com base nas hipóteses e regras previstas para seu cabimento, assinale a alternativa correta.

(a)

A falsidade da prova que fundamentou a decisão rescindenda autoriza ação rescisória apenas quando previamente reconhecida em processo criminal.

(b)

A ação rescisória pode alcançar decisão transitada em julgado sem resolução de mérito sempre que a parte demonstrar prejuízo processual relevante.

(c)

O erro de fato autoriza ação rescisória ainda que incida sobre questão controvertida expressamente debatida e apreciada pelo juízo.

(d)

A ação rescisória pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão, desde que presentes os pressupostos legais de rescindibilidade.