Questões de Concurso

Um cidadão, inconformado com a aplicação de uma nova taxa municipal que, em sua opinião, viola a Constituição Federal por criar uma tributação discriminatória, decide buscar o Poder Judiciário para questionar a legalidade do ato normativo. Ele alega que a norma, ao impor obrigações distintas a contribuintes em situações análogas, contraria o princípio da isonomia e a supremacia da Constituição.

(a)

A alegação de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo municipal pode ser feita por qualquer cidadão diretamente ao Supremo Tribunal Federal, que tem competência exclusiva para julgar a matéria.

(b)

A supremacia da Constituição garante que nenhuma norma infraconstitucional, inclusive as leis municipais, pode contrariar seus preceitos, sendo o controle de constitucionalidade o instrumento para assegurar essa ordem.

(c)

O controle de constitucionalidade no Brasil é exercido apenas de forma difusa, ou seja, por qualquer juiz ou tribunal, sendo vedada a existência de um controle concentrado.

(d)

Uma vez declarada a inconstitucionalidade de uma taxa municipal pelo juiz de primeira instância, a decisão produz efeitos para todos os cidadãos, mesmo que não tenham participado do processo judicial.

(e)

A alegação de violação à isonomia em matéria tributária não pode ser considerada um fundamento para o controle de constitucionalidade, pois se trata de questão infraconstitucional.