Questões de Concurso

O governo de um estado brasileiro, buscando impulsionar o desenvolvimento econômico regional e promover a inclusão social, propõe a criação de um novo programa de incentivo fiscal para empresas que se instalarem em áreas de menor desenvolvimento. Essa iniciativa visa atrair investimentos, gerar empregos e diversificar a economia local, alinhando-se aos princípios da ordem econômica.

(a)

A criação de incentivos fiscais por parte de um estado para atrair empresas é vedada pela Constituição Federal, que estabelece a uniformidade tributária em todo o território nacional como princípio basilar da ordem econômica.

(b)

A ordem econômica brasileira, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, permitindo a atuação estatal para a redução das desigualdades regionais.

(c)

O princípio da livre concorrência é absoluto e não pode sofrer qualquer tipo de intervenção estatal, sendo os incentivos fiscais uma afronta direta a este preceito fundamental da ordem econômica.

(d)

A atuação do Estado na economia, conforme a Constituição, deve se limitar à fiscalização e regulação, sendo vedada qualquer forma de participação direta ou indireta, como a concessão de incentivos.

(e)

Os objetivos da ordem econômica, como a soberania nacional e a propriedade privada, sobrepõem-se à busca por justiça social e redução das desigualdades regionais, impedindo a adoção de políticas de incentivo.

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