Questões de Concurso

Em um município do interior de Minas Gerais, a prefeitura enfrenta dificuldades na gestão de seus recursos humanos e na prestação de serviços públicos essenciais. Diante desse cenário, o novo prefeito busca reorganizar a estrutura administrativa, com o objetivo de otimizar o atendimento à população e garantir a eficiência na aplicação dos recursos públicos, respeitando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

(a)

A organização administrativa de um município é de total discricionariedade do prefeito, não havendo qualquer vinculação a princípios constitucionais, uma vez que a autonomia municipal é absoluta.

(b)

A criação de novas secretarias e a reestruturação de cargos comissionados, sem a devida previsão legal e orçamentária, são medidas que podem ser adotadas pelo prefeito para aprimorar a gestão, desde que haja aprovação popular.

(c)

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(d)

A descentralização administrativa, mediante a criação de autarquias municipais, é vedada pela Constituição Federal, que privilegia a concentração de poderes no Poder Executivo.

(e)

A contratação de servidores públicos em caráter temporário, sem concurso público, é uma prática permitida para suprir demandas emergenciais em qualquer órgão municipal, sem necessidade de justificativa específica.

Visualizar Questão Comentada