Questões de Concurso

Prefeitura de Campo Alegre - SC

Concurso: Prefeitura de Campo Alegre - SC
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

FC915231

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Na análise de convênio entre entes federativos para atividades relacionadas à administração tributária, foi proposta a transferência de determinadas atribuições operacionais a outro ente público. Considerando a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a competência tributária:

(a)

pode ser delegada quando a arrecadação for destinada, total ou parcialmente, a outro ente público.

(b)

transfere-se ao ente que exercer a fiscalização, quando houver convênio administrativo vigente.

(c)

permanece indelegável, ainda que funções de arrecadação, fiscalização ou execução administrativa sejam atribuídas a outro ente.

(d)

passa ao ente que efetivamente arrecada o tributo, quando o titular constitucional não exercer a competência.