Questões de Concurso

Prefeitura de Campo Alegre - SC

Concurso: Prefeitura de Campo Alegre - SC
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

FC915233

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Uma instituição de assistência social sem fins lucrativos requer reconhecimento de imunidade sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades institucionais. Considerando a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que essa entidade deve:

(a)

aplicar integralmente, no País, os recursos na manutenção de seus objetivos institucionais.

(b)

manter escrituração de receitas e despesas em livros com formalidades capazes de assegurar exatidão.

(c)

deixar de distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.

(d)

comprovar que seus serviços alcançam atividades econômicas acessórias, ainda que sem relação direta com seus objetivos estatutários.